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Está previsto descontos nos Juros e multas, sendo o maior desconto para pagamento à vista: à vista, terá redução de 80% das multas e 40% dos juros. Já para o Parcelamento, será de 2 a 20 meses terá redução de 75% das multas e 35% dos juros, respectivamente, quem optar pagar entre 21 e 60 meses o desconto será de 70% das multas e 30% dos juros.

Os créditos tributários serão consolidados na data de adesão ao programa de pagamento incentivado previsto pela nova lei.

O projeto de lei, agora segue para a segunda discussão e votação, onde poderá sofrer ajustes antes de ser encaminhado para sanção, mas deverá ser aprovada nestes moldes supramencionados, por conseguinte, deverá ser sancionado pelo governador Eduardo Riedel.