O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, conforme o Projeto de Lei 239/2024, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), ao qual visa prorrogar o prazo para regularização de débitos tributários até 13 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais para contribuintes quitarem suas dívidas de ICMS e ITCD. A proposta ainda aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Vantagens do Refis 2024:

• • Descontos Atrativos: Os contribuintes podem obter até 80% de redução em multas e juros, dependendo da modalidade de pagamento escolhida.

• • Parcelamento Flexível: É possível parcelar os débitos em até 60 vezes, tornando o pagamento mais acessível.

• • Regularização Fiscal: Ao aderir ao Refis, empresas e cidadãos podem regularizar sua situação fiscal, evitando complicações futuras.

Quem Pode Participar?

O programa é destinado a contribuintes com débitos de ICMS e ITCD, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem se beneficiar das condições oferecidas.

Como Aderir ao Refis 2024?

Para aderir ao Refis 2024, acesse o site oficial da SEFAZ-MS (Refis 2024 – SEFAZ MS) e siga as instruções para formalizar sua adesão. É importante reunir todos os documentos necessários e estar ciente dos prazos para garantir o máximo de benefícios.

Não Perca Esta Oportunidade!

A prorrogação do Refis 2024 é uma chance única para regularizar suas pendências tributárias com condições vantajosas. Aproveite o prazo estendido até 13 de dezembro de 2024 e evite problemas futuros com o fisco estadual.