PL 1.746/2024 pode trazer de volta a obrigatoriedade de homologação sindical nas demissões

A deputada federal Jack Rocha (PT/ES) apresentou o Projeto de Lei nº 1.746/2024, que propõe uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a obrigatoriedade da assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Emprego nas rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço.

A medida busca revogar o trecho da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) que eliminou essa exigência. Até então, rescisões com mais de 12 meses de vínculo só eram consideradas válidas se homologadas pelo sindicato ou autoridade competente.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança é necessária para proteger os direitos dos trabalhadores, evitando fraudes, práticas abusivas e rescisões com pagamentos incorretos.

“É uma tentativa de restaurar um direito histórico dos trabalhadores, que garantia segurança jurídica no momento mais delicado do contrato: a demissão”, destaca a autora.

O que muda se o PL for aprovado?

• Todo trabalhador com mais de um ano de casa precisará de homologação sindical ou do MTE;

• Rescisões feitas sem essa assistência poderão ser invalidadas;

• Empresas precisarão retomar práticas antigas de agendamento e homologação.

E agora?

⚠️ A proposta ainda não foi aprovada. Não está em vigor.

Empresários e profissionais de RH devem ficar atentos à tramitação. Se aprovado, o impacto será direto na gestão de desligamentos, aumentando a burocracia e exigências operacionais.

Para reflexão, na prática isso ajuda em algo? ou será apenas para voltar a arrecadar dinheiro dos funcionários e empresários, e manter muitos sindicatos criando uma rede de networking governamental?

🧭 Continue acompanhando o blog da Inovarem Soluções Contábeis para entender como as mudanças legais impactam o seu negócio. Curta e compartilha essa notícia.